RHC 214374 - DECISAO

RHC 214374 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem não examinou as questões relativas à falta de fundamentação da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que impede esta Corte de apreciá-las sem supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, concluiu-se que, ante a complexidade da ação penal (várias vítimas, vinte e dois réus, cartas precatórias e quebras de sigilo) e a regular tramitação do processo sem indícios de desídia judicial, não se caracteriza constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: FABSON LEMOS REGIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Extorsão, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa +2 more

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Parties

FABSON LEMOS REGIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem não examinou as questões relativas à falta de fundamentação da prisão preventiva e à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que impede esta Corte de apreciá-las sem supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, concluiu-se que, ante a complexidade da ação penal (várias vítimas, vinte e dois réus, cartas precatórias e quebras de sigilo) e a regular tramitação do processo sem indícios de desídia judicial, não se caracteriza constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Expeça-se recomendação ao Juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo.