HC 1001727 - DECISAO

HC 1001727 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para apreciação liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar.

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Parties
Paciente: ROGERIO CARVALHO SILVEIRA FILHO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROGERIO CARVALHO SILVEIRA FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão decretada ex officio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para apreciação liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal