HC 989610 - DECISAO

HC 989610 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva inicialmente decretada, por força da gravidade concreta da conduta e da necessidade de garantia da ordem pública, somada à ausência de laudo médico conclusivo sobre eventual transtorno mental e à pendência de incidente de insanidade mental que demandará perícia, sendo inadequado o revolvimento de provas via habeas corpus. Posteriormente houve reavaliação da medida cautelar com revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas, o que tornou prejudicado o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Revolvimento De Provas Inviável Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição De Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JULIO VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios de transtorno mental e necessidade de laudo conclusivo
  3. 3 adequação da substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva inicialmente decretada, por força da gravidade concreta da conduta e da necessidade de garantia da ordem pública, somada à ausência de laudo médico conclusivo sobre eventual transtorno mental e à pendência de incidente de insanidade mental que demandará perícia, sendo inadequado o revolvimento de provas via habeas corpus. Posteriormente houve reavaliação da medida cautelar com revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas, o que tornou prejudicado o presente habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Revogo a prisão preventiva de JULIO VICENTE DA SILVA e aplicam-se medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 316 do CPP e do art. 319 do CPP, bem como do art. 22, §1º, da Lei nº 11.340/2006: I - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; II - Proibição de manter contato com a...