HC 1002274 - DECISAO

HC 1002274 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não há, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a supressão de instância ou a superação do óbice sumular,...

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Parties
Paciente: JEAM CESAR APOLINARIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Fundamentação Da Segregação Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

JEAM CESAR APOLINARIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar quando o mérito do writ na origem não foi julgado
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e existência de fundamentação idônea
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial fixado em sentença e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; não há, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a supressão de instância ou a superação do óbice sumular, diante da fundamentação da prisão preventiva exposta pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal