RHC 214022 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, diante do encerramento da instrução criminal, da existência de indícios suficientes de participação do recorrente em organização criminosa (consubstanciados em elementos como participação em grupo de Whatsapp e imagens), de antecedentes e da necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, mantêm-se os motivos autorizadores da prisão preventiva; ademais, não cabe ao STJ, na via do habeas corpus, revolver fatos e provas, e a Súmula 52/STJ afasta a alegação de excesso de prazo após o término da instrução.

Parties
Recorrente / Paciente: RENATO FEREIRA DE LUCENA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

RENATO FEREIRA DE LUCENA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva após encerramento da instrução
  2. 2 alegação de inocência e vedação ao revolvimento de provas em habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante do encerramento da instrução criminal, da existência de indícios suficientes de participação do recorrente em organização criminosa (consubstanciados em elementos como participação em grupo de Whatsapp e imagens), de antecedentes e da necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, mantêm-se os motivos autorizadores da prisão preventiva; ademais, não cabe ao STJ, na via do habeas corpus, revolver fatos e provas, e a Súmula 52/STJ afasta a alegação de excesso de prazo após o término da instrução.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.