HC 1002891 - DECISAO

HC 1002891 - DECISAO

Houve compreensão de que estão presentes, de forma concreta, os requisitos do art.312 do CPP (materialidade e indícios suficientes de autoria), somados à gravidade da conduta atribuída ao paciente (liderança em organização criminosa, tráfico, lavagem de dinheiro), apreensão de quantia relevante e extensa ficha criminal, configurando risco real de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art.319 do CPP; assim, a liminar no habeas corpus foi indeferida e a custódia cautelar mantida como necessária à garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JACKSON GONÇALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar (indeferimento Da Liminar) Pelo Relator, Exame in Limine Nos Termos Do RISTJ Art.34, XVIII E XX
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JACKSON GONÇALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar (indeferimento Da Liminar) Pelo Relator, Exame in Limine Nos Termos Do RISTJ Art.34, XVIII E XX

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 uso da reincidência como fundamento de custódia (art.313, II, CPP)

Ratio Decidendi

Houve compreensão de que estão presentes, de forma concreta, os requisitos do art.312 do CPP (materialidade e indícios suficientes de autoria), somados à gravidade da conduta atribuída ao paciente (liderança em organização criminosa, tráfico, lavagem de dinheiro), apreensão de quantia relevante e extensa ficha criminal, configurando risco real de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art.319 do CPP; assim, a liminar no habeas corpus foi indeferida e a custódia cautelar mantida como necessária à garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.