HC 1002384 - DECISAO

HC 1002384 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício: a reiteração delitiva apontada não foi objeto de supressão de instância e a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública ante reiteração de crimes; ademais, o eventual atraso processual foi justificado pela remarcação da audiência por férias do magistrado, não configurando excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR BUASCZYK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIO CEZAR BUASCZYK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para início e encerramento da instrução
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 afastamento da reiteração delitiva como fundamento da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício: a reiteração delitiva apontada não foi objeto de supressão de instância e a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública ante reiteração de crimes; ademais, o eventual atraso processual foi justificado pela remarcação da audiência por férias do magistrado, não configurando excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se