RHC 215565 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o recurso constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, configurando litispendência entre pedidos com igualdade de partes, objeto e causa petendi, e não houve demonstração da necessidade de tramitação em segredo de justiça, de modo que não se concede a medida liminar.
- Parties
- Recorrente: THARLLES RIBEIRO DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Flagrante Forjado, Trancamento De Ação Penal, Segredo De Justiça, Litispendência
Case Brief
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Parties
THARLLES RIBEIRO DE CASTRO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de liminar em habeas corpus
- 2 ilícitude de provas obtidas sem autorização judicial
- 3 possível plantação de drogas e forjamento de flagrante
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o recurso constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, configurando litispendência entre pedidos com igualdade de partes, objeto e causa petendi, e não houve demonstração da necessidade de tramitação em segredo de justiça, de modo que não se concede a medida liminar.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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