HC 986221 - DECISAO

HC 986221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; à vista do mérito sumário, não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o restabelecimento da prisão preventiva com base na gravidade concreta, na posição de liderança da paciente em organização criminosa, na fuga por cinco anos e na insuficiência de medidas alternativas, além de reconhecer contemporaneidade pela persistência dos riscos à ordem pública.

Parties
Paciente: MAYARA AQUINO BARRENSE (ou MAYARA AQUINO QUEIROZ); Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Fiscal (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

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Parties

MAYARA AQUINO BARRENSE (ou MAYARA AQUINO QUEIROZ)

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação/ manutençao da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva frente ao decurso temporal entre decreto e cumprimento
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar à mãe de crianças

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via; à vista do mérito sumário, não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o restabelecimento da prisão preventiva com base na gravidade concreta, na posição de liderança da paciente em organização criminosa, na fuga por cinco anos e na insuficiência de medidas alternativas, além de reconhecer contemporaneidade pela persistência dos riscos à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se