HC 1003703 - DECISAO

HC 1003703 - DECISAO

Apesar do modus operandi e da alegada reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois os delitos imputados à paciente não envolveram violência ou grave ameaça e as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP revelaram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e o regular prosseguimento do processo; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas especificadas.

Parties
Paciente: AMANDA PINHEIRO FARIAS; Corréu: VALERIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA; Corréu: JONATHA CEZILIO BARBOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem, in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Proporcionalidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Proporcionalidade Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMANDA PINHEIRO FARIAS

Paciente

VALERIA MALAQUIAS DE OLIVEIRA

Corréu

JONATHA CEZILIO BARBOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem, in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar do modus operandi e da alegada reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto, pois os delitos imputados à paciente não envolveram violência ou grave ameaça e as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP revelaram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e o regular prosseguimento do processo; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • comparecimento aos atos do processo sempre que for intimado
  • proibição de manter contato com os demais corréus