RHC 212630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mera extrapolação do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva não autoriza sua revogação automática e a ausência de contemporaneidade não justifica a revogação quando persiste a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública.

Parties
Agravante: JOSE LUIS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 316 Do CPP, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 316 Do CPP Contemporaneidade

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Parties

JOSE LUIS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias implica a revogação automática da custódia
  2. 2 Se a ausência de contemporaneidade justifica a revogação ou manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mera extrapolação do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva não autoriza sua revogação automática e a ausência de contemporaneidade não justifica a revogação quando persiste a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.