HC 1003308 - DECISAO

HC 1003308 - DECISAO

A Corte Superior declarou-se impedida de conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de...

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Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA; Paciente: JOSE MARIA DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Nulidade De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Nulidade De Prisão Em Flagrante

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA

Paciente

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante (art. 302 CPP)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior declarou-se impedida de conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; por isso, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.