HC 1001887 - DECISAO

HC 1001887 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado não foi instruído com a cópia da decisão constritiva de primeiro grau, havendo apenas a decisão que manteve a prisão preventiva e o acórdão, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, e sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus.

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Parties
Paciente: FABIO DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

FABIO DA COSTA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência da decisão constritiva de primeiro grau impede exame da impetração

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado não foi instruído com a cópia da decisão constritiva de primeiro grau, havendo apenas a decisão que manteve a prisão preventiva e o acórdão, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, e sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.