HC 1003135 - DECISAO

HC 1003135 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda HC contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade na análise perfunctória e havendo defeito...

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Parties
Paciente: DIONI CARDOSO SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha)

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Parties

DIONI CARDOSO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda HC contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade na análise perfunctória e havendo defeito instrutório (ausência da decisão que decretou a prisão), impôs-se aguardar o julgamento do writ na origem, por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.