HC 1001706 - DECISAO

HC 1001706 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (variedade e quantidade de drogas apreendidas, antecedentes/atos infracionais e risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não há ordem a ser concedida.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA BORGES SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAN DA SILVA BORGES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (variedade e quantidade de drogas apreendidas, antecedentes/atos infracionais e risco de reiteração), nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não há ordem a ser concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.