RHC 210199 - DECISAO

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O recurso foi negado porque há nos autos pedido expresso do Ministério Público pela prisão preventiva, afastando a alegação de decretação de ofício, e porque a manutenção da custódia na sentença está adequadamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, procedimento por homicídio qualificado, cumprimento de pena anterior e prática de novos delitos), configurando risco à ordem pública e tornando inadequadas medidas cautelares alternativas, em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RERISSON ALBANO PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Decretação De Ofício, Fundamentação, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Reincidência, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Decretação De Ofício Fundamentação Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

RERISSON ALBANO PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz versus pedido do Ministério Público
  2. 2 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque há nos autos pedido expresso do Ministério Público pela prisão preventiva, afastando a alegação de decretação de ofício, e porque a manutenção da custódia na sentença está adequadamente fundamentada em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, procedimento por homicídio qualificado, cumprimento de pena anterior e prática de novos delitos), configurando risco à ordem pública e tornando inadequadas medidas cautelares alternativas, em consonância com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.