HC 1003775 - DECISAO

HC 1003775 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade (teratologia) que justificasse exceção à aplicação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENAN OLIVER PERNAMBUCO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RENAN OLIVER PERNAMBUCO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade (teratologia) que justificasse exceção à aplicação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.