RHC 216259 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência da peça essencial (cópia integral do decreto prisional), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para demonstrar eventual ilegalidade flagrante da prisão preventiva; sem tal documento não se pode aferir o alegado constrangimento ilegal.

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Parties
Recorrente: LUAN CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Probatória, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Probatória Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUAN CARLOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do decreto prisional nos autos
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de instruir corretamente o feito

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência da peça essencial (cópia integral do decreto prisional), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para demonstrar eventual ilegalidade flagrante da prisão preventiva; sem tal documento não se pode aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.