RHC 216499 - DECISAO

RHC 216499 - DECISAO

Considerando que a recorrente demonstrou estar grávida de cinco meses, que os delitos a ela atribuídos (tráfico de drogas e associação para o tráfico) não teriam sido cometidos mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e à vista do entendimento do STF no HC 143.641/SP e da previsibilidade normativa introduzida pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), concedeu-se o provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e demais diretrizes do HC 143.641/SP.

Parties
Recorrente: AMANDA FERNANDES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Gestante, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Gestante Lei N. 13.769/2018 +4 more

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Parties

AMANDA FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.769/2018 e dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Considerando que a recorrente demonstrou estar grávida de cinco meses, que os delitos a ela atribuídos (tráfico de drogas e associação para o tráfico) não teriam sido cometidos mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e à vista do entendimento do STF no HC 143.641/SP e da previsibilidade normativa introduzida pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP), concedeu-se o provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvando a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e demais diretrizes do HC 143.641/SP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Aplicação, se necessário, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.