REsp 2192655 - DECISAO

REsp 2192655 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva não foi conhecido porque foi apresentado como inovação recursal (não constando das razões do recurso especial), o que é vedado por preclusão consumativa e pela jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ e precedentes), além de não guardar relação com a fundamentação da...

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Parties
Peticionário: BRUNO ROMANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Petição Inominada / Decisão Sobre Pedido De Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Prisão Preventiva Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

BRUNO ROMANO MARQUES

Peticionário

Procedural Posture

Petição Inominada / Decisão Sobre Pedido De Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de complementação de fundamentação do recurso especial por meio de agravo
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva não foi conhecido porque foi apresentado como inovação recursal (não constando das razões do recurso especial), o que é vedado por preclusão consumativa e pela jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ e precedentes), além de não guardar relação com a fundamentação da decisão agravada.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.