HC 934912 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da SEXTA TURMA Do STJ (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus para demonstrar ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
2. 2 ausência do decreto prisional originário que impede verificação da verossimilhança das alegações
3. 3 substituição da preventiva por domiciliar fundada unicamente na condição pessoal (maternidade de menor de 12 anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem, em parte, para determinar ao Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE que proceda à revisão, a cada 90 dias, sobre a necessidade de manutenção da prisão domiciliar imposta a Maria Aldenia de Lima, em cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em razão da ausência da revisão nonagesimal comprovada nos autos e da falta do decreto prisional originário que inviabiliza exame aprofundado sobre a legalidade da preventiva; manteve-se que eventual atraso na revisitação não implica automática ilegalidade nem imediata soltura.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, em parte, concedido (ratificada a liminar anteriormente deferida)

Orders

• Determinar ao Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE que proceda à revisão sobre a necessidade de manutenção da prisão domiciliar imposta a Maria Aldenia de Lima, a cada 90 dias, em cumprimento ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
• Ratificar a liminar anteriormente deferida que já determinou a reavaliação nonagesimal da prisão domiciliar.