RHC 203535 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ADRIANO LUIS SCHUTZ, para impugnar acórdão lavrado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a ordem vindicada nos autos do habeas corpus nº 5022474-85.2024.4.04.0000/PR. Consta nos autos que o recorrente foi investigado na Operação Láparos, deflagrada em 17/11/2011, em seis Estados brasileiros, com o objetivo de desbaratar quadrilha, cujos integrantes eram, dentre outros, policiais civis, militares e agentes da Polícia Rodoviária Federal, que atuavam no contrabando de cigarros e agrotóxicos nas regiões de fronteiras. Depreende-se dos autos, ainda, que o recorrente foi condenado à pena de 76 anos e 07 meses de reclusão, pela prática dos delitos previstos nos arts. 334-§1º-b do Código Penal, por cinco vezes; 333 do Código Penal, por nove vezes, e 288 do Código Penal, tendo sido vedado o direito de recorrente em liberdade. Interposto recurso de apelação defensivo, não foi julgado pelo Tribunal de origem até o momento da impetração. No presente recurso, requer a defesa a revogação da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente em sentença. Subsidiariamente, pugna-se pela fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus, com recomendação, contudo, de celeridade no julgamento de apelação. É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, contudo, tenho que inexiste fundamento jurídico hábil a amparar a pretensão recursal. Na espécie, como corretamente pontuado pelo Parquet (fls. 166/171), "a prisão preventiva do recorrente está fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. A pena imposta foi elevada e há risco concreto de fuga, tendo em vista o fácil acesso do recorrente aos países fronteiriços. Ademais, o recorrente, mesmo respondendo a esta ação, insistiu na prática criminosa, sendo investigado também na Operação Dupla Face". Em verdade, "a contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do crime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação, ainda que a conduta tenha sido praticada em período passado" (AgRg no HC 910787 / SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 14/10/2024), de sorte que não há, no caso vertente, de se falar em falta de contemporaneidade. Por oportuno, na contramão do sustentado pela defesa, eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não têm o condão de ensejar a revogação da prisão preventiva, caso haja, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (AgRg no RHC 199673 / AM, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe 14/10/2024). No que toca à alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso defensivo de apelação, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos (AgRg no HC n. 898.465/SC, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJe de 16/8/2024). Ademais, "a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, em razão das peculiaridades do caso concreto. Ademais, eventual excesso de prazo deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória" (AgRg no RHC 197741 / RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/08/2024). No caso vertente, reputo que, na origem, cuida-se de processo complexo, com pluralidade de réus e robusta pena fixada em sentença em desfavor do recorrente, a indicar a ausência de desídia do Poder Judiciário na condução do processo, sendo certo, ainda, que consta nos autos que a apelação foi conclusa para julgamento em 24/06/2024, a recomendar, por outro lado, celeridade no julgamento do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Recomendo, contudo, de ofício, celeridade no julgamento do recurso de apelação defensivo, interposto no ano de 2019. Publique-se. Intimem-se. EMENTA