RHC 215624 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por M. DE O. F. contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5063702-48.2025.8.21.7000). Depreende-se dos autos que a recorrente encontra-se presa preventivamente, pela suposta prática do delito...
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- Parties
- Recorrente: M. DE O. F.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Substituição Da Prisão Preventiva
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade
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Parties
M. DE O. F.
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Substituição Da Prisão Preventiva
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
- 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP)
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