HC 1007174 - DECISAO

HC 1007174 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). No mérito expositor, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação/ manutenção da prisão preventiva, baseada em indícios seguros de autoria, gravidade concreta do homicídio, modus operandi e conduta de limpeza do local que revelam periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a prisão domiciliar foi indeferida por enquadramento na exceção do art. 318-A (crime praticado com violência) e por ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho; ademais, o habeas corpus é inadequado para revolver provas ou apreciar...

Parties
Paciente: THIFANY RAYARE PEREIRA DE BARROS DA HORA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Legítima Defesa, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Legítima Defesa Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares +2 more

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Parties

THIFANY RAYARE PEREIRA DE BARROS DA HORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 impossibilidade do habeas corpus para revolvimento de provas e análise aprofundada de legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). No mérito expositor, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação/ manutenção da prisão preventiva, baseada em indícios seguros de autoria, gravidade concreta do homicídio, modus operandi e conduta de limpeza do local que revelam periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a prisão domiciliar foi indeferida por enquadramento na exceção do art. 318-A (crime praticado com violência) e por ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho; ademais, o habeas corpus é inadequado para revolver provas ou apreciar...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.