HC 1007018 - DECISAO

HC 1007018 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: QUIRINO FERREIRA DE SOUZA NETO; Paciente: LUIZ CARLOS SOARES; Corréu: BRUNO RAFAEL TARGINO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Indefimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Indefimento De Liminar

Case Brief

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Parties

QUIRINO FERREIRA DE SOUZA NETO

Paciente

LUIZ CARLOS SOARES

Paciente

BRUNO RAFAEL TARGINO VASCONCELOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o mérito do writ originário não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.