HC 992865 - DECISAO

HC 992865 - DECISAO

Não houve identidade fático-processual suficiente entre o paciente e o corréu, pois o paciente encontra-se foragido; assim, não se pode estender ao paciente o benefício concedido ao corréu, não se evidenciando coação ilegal que justificasse o conhecimento de ofício do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JADIEL JOAQUIM MOTA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Corréu: ARTHUR FELIPE ABREU BARROS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Identidade Fático Processual, Garantia Da Ordem Pública, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Identidade Fático Processual Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JADIEL JOAQUIM MOTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

ARTHUR FELIPE ABREU BARROS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre paciente e corréu
  3. 3 Necessidade e adequação da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve identidade fático-processual suficiente entre o paciente e o corréu, pois o paciente encontra-se foragido; assim, não se pode estender ao paciente o benefício concedido ao corréu, não se evidenciando coação ilegal que justificasse o conhecimento de ofício do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.