HC 1007216 - DECISAO

HC 1007216 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: FAGNER FERREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Instrução Probatória Liminar

Case Brief

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Parties

FAGNER FERREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e instrução adequada da impetração em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.