HC 983274 - DECISAO

HC 983274 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal flagrante; de modo subsidiário, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, novas agressões, lesões documentadas, contatos por mensagens) demonstrando periculosidade e insuficiência das medidas alternativas, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos do art. 312 e art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA GUIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 313, Inciso III, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 313, Inciso Iii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA GUIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 interpretação dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal flagrante; de modo subsidiário, o Tribunal verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, novas agressões, lesões documentadas, contatos por mensagens) demonstrando periculosidade e insuficiência das medidas alternativas, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos do art. 312 e art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • indeferimento do pedido liminar
  • não conheço do presente mandamus