HC 1007902 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do writ neste momento.
- Parties
- Paciente: RHUAN VINICIUS DA COSTA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
RHUAN VINICIUS DA COSTA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja origem não julgou o mérito
- 2 Excesso de prazo na revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
- 3 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, não cabe ao STJ conhecer do writ neste momento.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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