HC 1008011 - DECISAO

HC 1008011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi considerado reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado, podendo ser indeferido liminarmente nos termos do art. 228 do Regimento Interno, e porque o conhecimento do pleito implicaria em habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e a competência para processamento e julgamento.

Parties
Paciente: FILIPE RIAN CORDEIRO MOURÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1003774-79.2025.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Indeferimento Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Habeas Corpus, Habeas Corpus Per Saltum, Competência, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Habeas Corpus Habeas Corpus Per Saltum Competência +1 more

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Parties

FILIPE RIAN CORDEIRO MOURÃO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1003774-79.2025.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de agravo interno em segunda instância
  2. 2 reiteração de habeas corpus como causa para indeferimento liminar (art. 228 do Regimento Interno)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi considerado reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado, podendo ser indeferido liminarmente nos termos do art. 228 do Regimento Interno, e porque o conhecimento do pleito implicaria em habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e a competência para processamento e julgamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.