HC 992954 - DECISAO

HC 992954 - DECISAO

A prisão preventiva, por seu caráter excepcional, não pode ser mantida diante do excesso de prazo e da violação do direito à duração razoável do processo; havendo morosidade também atribuída ao Poder Judiciário e sem razoabilidade na manutenção da custódia por mais de quatro anos, a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Paciente/impetrante: VALDEIR SANTOS BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

VALDEIR SANTOS BARROS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na tramitação processual
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva, por seu caráter excepcional, não pode ser mantida diante do excesso de prazo e da violação do direito à duração razoável do processo; havendo morosidade também atribuída ao Poder Judiciário e sem razoabilidade na manutenção da custódia por mais de quatro anos, a prisão preventiva foi relaxada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau
  • Publique-se; intimem-se