RHC 216120 - DECISAO

RHC 216120 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido em HC anterior, com identidade de partes e causa de pedir, configurando óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: DANIEL SANTOS SODRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

DANIEL SANTOS SODRE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 decretação de prisão preventiva pela suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido em HC anterior, com identidade de partes e causa de pedir, configurando óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.