HC 1008976 - DECISAO

HC 1008976 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminar por entender que não pode conhecer do habeas corpus quando a decisão denegatória de liminar na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e verificando inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; por isso, não se...

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Parties
Paciente: JOAO VICTOR ALVES GOMES CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

JOAO VICTOR ALVES GOMES CARVALHO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior
  2. 2 presença de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminar por entender que não pode conhecer do habeas corpus quando a decisão denegatória de liminar na instância de origem ainda não teve o mérito apreciado, aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF e verificando inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; por isso, não se examinou o mérito e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.