HC 1009393 - DECISAO

HC 1009393 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verificou, de plano, evidente constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou que a decretação da prisão preventiva, mesmo diante de manifestação do Ministério Público em favor de medidas alternativas, está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ que permite ao juiz impor medida diversa e, se necessário, mais gravosa; assim, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão liminar do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JANILCE APARECIDA GONÇALVES BAHIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Pelo Relator
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal

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Parties

JANILCE APARECIDA GONÇALVES BAHIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva após manifestação do Ministério Público pela liberdade provisória com medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de o magistrado impor medida diversa (mais branda ou mais gravosa) em face de manifestação do Ministério Público
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Paraná diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verificou, de plano, evidente constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou que a decretação da prisão preventiva, mesmo diante de manifestação do Ministério Público em favor de medidas alternativas, está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ que permite ao juiz impor medida diversa e, se necessário, mais gravosa; assim, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão liminar do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.