RHC 217759 - DECISAO

RHC 217759 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade manifestada por excesso de prazo na formação da culpa nem desídia do Judiciário, considerando a complexidade do feito, o regular andamento processual (instrução iniciada em 27/03/2025) e decisões anteriores que mantiveram a preventiva; além disso, questões sobre insuficiência de fundamentação do decreto prisional e possibilidade de medidas cautelares alternativas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: CLAUDIO DA SILVA ZACCANI; Órgão Apontado Como Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DA SILVA ZACCANI

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Apontado Como Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 viabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade manifestada por excesso de prazo na formação da culpa nem desídia do Judiciário, considerando a complexidade do feito, o regular andamento processual (instrução iniciada em 27/03/2025) e decisões anteriores que mantiveram a preventiva; além disso, questões sobre insuficiência de fundamentação do decreto prisional e possibilidade de medidas cautelares alternativas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campo Bom/RS que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/19.