HC 984185 - DECISAO

HC 984185 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar decorreu de mandado judicial previamente expedido, não havendo prova de que o desligamento das câmeras, por si só, tenha maculado a diligência ou invalidado o que foi apreendido; e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos constantes dos autos (testemunhos policiais, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação positivo para cocaína, quantidade e acondicionamento das porções, apreensão de dinheiro e apetrechos, antecedentes e reincidência), demonstrando periculum libertatis e fundado risco de reiteração delitiva, em atenção aos arts. 312, 313 e 282 do CPP e à...

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DE JESUS; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Abuso De Autoridade, Presunção De Inocência, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Abuso De Autoridade Presunção De Inocência +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE JESUS

Paciente

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 vulnerabilidade das provas em razão de desativação de câmeras de segurança
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca domiciliar decorreu de mandado judicial previamente expedido, não havendo prova de que o desligamento das câmeras, por si só, tenha maculado a diligência ou invalidado o que foi apreendido; e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos constantes dos autos (testemunhos policiais, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação positivo para cocaína, quantidade e acondicionamento das porções, apreensão de dinheiro e apetrechos, antecedentes e reincidência), demonstrando periculum libertatis e fundado risco de reiteração delitiva, em atenção aos arts. 312, 313 e 282 do CPP e à...

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.