HC 1012276 - DECISAO

HC 1012276 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não deve suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão ex officio; subsidiariamente, a custódia preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade significativa de entorpecentes, indícios de organização criminosa e tentativa de fuga) e a instrução não se encontra paralisada por desídia estatal, havendo diligências pendentes e impulsionamento do feito, de modo que não se configura excesso de prazo apto a relaxar a prisão.

Parties
Paciente: MATEUS RICARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (não se conhece da impetração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Perícia Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Perícia Criminal +2 more

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Parties

MATEUS RICARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita não deve suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão ex officio; subsidiariamente, a custódia preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (quantidade significativa de entorpecentes, indícios de organização criminosa e tentativa de fuga) e a instrução não se encontra paralisada por desídia estatal, havendo diligências pendentes e impulsionamento do feito, de modo que não se configura excesso de prazo apto a relaxar a prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (não se conhece da impetração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.