AREsp 2888760 - DECISAO

AREsp 2888760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a contemporaneidade dos fatos e concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão eram adequadas e suficientes, inexistindo elementos atuais que justificassem restabelecer a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: LUANA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fatos, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Fatos Súmula 7/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

LUANA SILVA SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da regra de contemporaneidade dos fatos para custódia cautelar (Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a contemporaneidade dos fatos e concluiu que as medidas cautelares diversas da prisão eram adequadas e suficientes, inexistindo elementos atuais que justificassem restabelecer a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.