RHC 217852 - DECISAO

RHC 217852 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus apresentado é mera reiteração de impetração anterior (HC n. 1.007.380/TO) contra o mesmo acórdão, configurando litispendência que impede o processamento concomitante, e porque não houve demonstração de necessidade para concessão de segredo de justiça.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: LUCAS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Eletrônico, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Litispendência/mera Reiteração, Segredo De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Eletrônico Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Litispendência/mera Reiteração Segredo De Justiça

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

LUCAS BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos arts. 312 e 282, § 6º do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus apresentado é mera reiteração de impetração anterior (HC n. 1.007.380/TO) contra o mesmo acórdão, configurando litispendência que impede o processamento concomitante, e porque não houve demonstração de necessidade para concessão de segredo de justiça.

Court Disposition

indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.