RHC 214196 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos de extensa investigação policial (publicações em redes sociais ostentando drogas, quantias vultuosas e veículos de luxo, imagens de ameaça à vítima), evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agravante não se sobrepõem aos indícios de periculosidade; e o pedido de prisão domiciliar por paternidade não foi apreciado nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Agravante / Paciente: ALISSON DUNCKER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (opiniu Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Denegado / Recurso Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extorsão, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Paternidade, Fundamentação Da Decisão, Desproporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extorsão Comércio Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Paternidade Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

ALISSON DUNCKER DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pela Denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Denegado / Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 analisar se a alegação de condições pessoais favoráveis e de paternidade justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 avaliar a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em face de eventual regime inicial mais brando em futura condenação

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos de extensa investigação policial (publicações em redes sociais ostentando drogas, quantias vultuosas e veículos de luxo, imagens de ameaça à vítima), evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agravante não se sobrepõem aos indícios de periculosidade; e o pedido de prisão domiciliar por paternidade não foi apreciado nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem no recurso ordinário em habeas corpus.