RHC 215243 - DECISAO

RHC 215243 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tjmg; Liminar Indeferida; Recurso Declarado Prejudicado Por Superveniente Perda De Objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Art. 312 Do Código De Processo Penal (requisitos Da Prisão Preventiva), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Nulidade De Confissão Informal (art. 5º, LXIII, Crfb/88), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Art. 312 Do Código De Processo Penal (requisitos Da Prisão Preventiva) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Nulidade De Confissão Informal (art. 5º, Lxiii, Crfb/88) +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tjmg; Liminar Indeferida; Recurso Declarado Prejudicado Por Superveniente Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 validade de confissão colhida sem advogado e sem advertência sobre o direito ao silêncio