HC 1012611 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual não se excepciona o óbice sumular e não se conhece do pedido nesta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: MARCOS ROGERIO DA SILVA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
MARCOS ROGERIO DA SILVA NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior
- 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, razão pela qual não se excepciona o óbice sumular e não se conhece do pedido nesta Corte Superior.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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