HC 970923 - DECISAO

HC 970923 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o habeas corpus trazia argumentos diversos de writ anterior, porém, ao analisar o mérito concluiu-se pela manutenção da prisão preventiva porque estavam presentes os requisitos legais (art. 312 CPP) em face da quantidade de entorpecentes apreendida e da necessidade de garantia da ordem pública; não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pela filha menor para fins de prisão domiciliar (art. 318-A CPP); e a reprodução dos argumentos monocráticos pelo colegiado não caracteriza fundamentação per relationem quando representam considerações próprias do relator adotadas por unanimidade.

Parties
Paciente: FABIO PAULO STORCH DE CARVALHO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABIO PAULO STORCH DE CARVALHO

Paciente

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 fundamentação per relationem
  3. 3 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o habeas corpus trazia argumentos diversos de writ anterior, porém, ao analisar o mérito concluiu-se pela manutenção da prisão preventiva porque estavam presentes os requisitos legais (art. 312 CPP) em face da quantidade de entorpecentes apreendida e da necessidade de garantia da ordem pública; não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pela filha menor para fins de prisão domiciliar (art. 318-A CPP); e a reprodução dos argumentos monocráticos pelo colegiado não caracteriza fundamentação per relationem quando representam considerações próprias do relator adotadas por unanimidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 981/982
  • Denegar a ordem de habeas corpus