RHC 216410 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prisão em flagrante, apreensão de aproximadamente 16,7175 kg de maconha, balanças e material para embalo, notícia de preparação para comercialização, e existência de outra ação penal em curso evidenciando reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e o requisito do art. 313 do CPP, sendo as medidas do art. 319 insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente: GABRIEL PEREIRA DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

GABRIEL PEREIRA DA CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prisão em flagrante, apreensão de aproximadamente 16,7175 kg de maconha, balanças e material para embalo, notícia de preparação para comercialização, e existência de outra ação penal em curso evidenciando reiteração delitiva), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e o requisito do art. 313 do CPP, sendo as medidas do art. 319 insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.