RHC 213865 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita, a conversão da prisão em flagrante em preventiva decorreu de pedido ministerial e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da natureza e acondicionamento da droga, instrumentos indicativos de tráfico e da reincidência do agente; a ausência de imediata audiência de custódia não gera, por si só, nulidade da preventiva; o trancamento do inquérito não se justifica diante de indícios de autoria e provas de materialidade.

Parties
Recorrente/paciente: ALESSANDRO SILVA DE SOUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares
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Parties

ALESSANDRO SILVA DE SOUSA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por inobservância do prazo do art. 310 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal por fundada suspeita, a conversão da prisão em flagrante em preventiva decorreu de pedido ministerial e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da natureza e acondicionamento da droga, instrumentos indicativos de tráfico e da reincidência do agente; a ausência de imediata audiência de custódia não gera, por si só, nulidade da preventiva; o trancamento do inquérito não se justifica diante de indícios de autoria e provas de materialidade.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.