HC 1013083 - DECISAO

HC 1013083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está fundado em motivação concreta sobre o reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar e em elementos probatórios apontados nos autos, hipótese que não autoriza o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE MONTEZANI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2143892-59.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Competência E Rito Recursal, Jurisprudência Sobre Restabelecimento De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares +2 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE MONTEZANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2143892-59.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o restabelecimento da prisão preventiva por descumprimento de condições da prisão domiciliar configura ilegalidade flagrante passível de habeas corpus
  2. 2 Se o estado de saúde mental do paciente autoriza a manutenção da prisão domiciliar apesar de alegado descumprimento das condições
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de fatos e provas sobre a conversão de prisão domiciliar em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está fundado em motivação concreta sobre o reiterado descumprimento das condições da prisão domiciliar e em elementos probatórios apontados nos autos, hipótese que não autoriza o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.