HC 1013215 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal pois a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: SIVALDO APARECIDO NEGRI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mera Análise Preliminar Pelo Stj)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
SIVALDO APARECIDO NEGRI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mera Análise Preliminar Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
- 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal pois a matéria relativa ao mérito do writ não foi apreciada pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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