HC 1011828 - DECISAO

HC 1011828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva demonstrada pela ficha criminal e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS SOUSA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Criminal, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Insignificância, Produção De Provas No Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Criminal Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Insignificância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS SOUSA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva demonstrada pela ficha criminal e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.