HC 1013111 - DECISAO

HC 1013111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar decisão monocrática que indeferiu liminar em writ perante tribunal de origem, por incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: NILTON ROCHA ARAUJO JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Condições De Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Condições De Prisão Medidas Cautelares +1 more

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Parties

NILTON ROCHA ARAUJO JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 constrangimento ilegal por prisão preventiva prolongada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar decisão monocrática que indeferiu liminar em writ perante tribunal de origem, por incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.