RHC 214229 - DECISAO

RHC 214229 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva, ao que parece, não estava suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso confirmando a decisão liminar de fls. 503/507; entretanto, manteve a regularidade do reconhecimento fotográfico por entender que o procedimento respeitou o art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido; confirmada a decisão liminar de fls. 503/507; não reconhecida ilegalidade no reconhecimento fotográfico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva, ao que parece, não estava suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso confirmando a decisão liminar de fls. 503/507; entretanto, manteve a regularidade do reconhecimento fotográfico por entender que o procedimento respeitou o art. 226 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido; confirmada a decisão liminar de fls. 503/507; não reconhecida ilegalidade no reconhecimento fotográfico.

Orders

  • Confirmar a decisão liminar de fls. 503/507 por seus próprios fundamentos
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau